O projeto, do ex-deputado Luciano Zica (PT-SP), tramitou por 17 anos na Câmara dos Deputados e foi aprovado em 2021. No Senado, chegou há quatro anos e foi fruto de diversas negociações.
As certificações deverão ter aval do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), que, para isso, deverá considerar o porte dos fornecedores da madeira e as características socioeconômicas e ambientais.
A proposta busca fortalecer o compromisso com práticas ambientais, sociais e de governança (ESG) no âmbito do poder público, da iniciativa privada e da sociedade como um todo.
Entre as mudanças previstas estão a redução do valor mínimo dos contratos e a permissão às concessionárias de oferecer como garantia de financiamentos os próprios bens da concessão.
De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e outros senadores, o texto altera o artigo 6º da Constituição para incluir o direito ao saneamento básico como um dos direitos sociais.
A ação do PV alega que a nova legislação estadual gaúcha flexibiliza a linha geral de proteção ambiental do Código Florestal e invade a competência da União para editar as normas legais de proteção ambiental.
Houve críticas à execução orçamentária de programas de gestão de riscos e de desastres e à dificuldade de acesso dessas populações a recursos que já estão disponíveis no Brasil.
O texto em análise na Câmara dos Deputados determina que os governos estaduais, distrital e municipais terão 90 dias para apresentar plano de adequação às regras.
