LEGISLAÇÃO

A mudança permitirá os investimentos necessários nos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais nos municípios suscetíveis a eventos como as enxurradas e as inundações.

inclui na legislação dois dispositivos que vedam a equiparação à prestação direta, sem licitação, do serviço de saneamento básico.

A intenção do marco regulatório é incentivar a redução das emissões poluentes e amenizar as mudanças climáticas.

A emenda aprovada pelo Senado prevê uma redução de 60% nas alíquotas de impostos como o IBS e a CBS para serviços essenciais

A nova legislação entrou em vigor em 10 de dezembro de 2024 e terá mecanismo de transparência e controle social

O projeto prevê que o volume de água marinha captado e voltado para o abastecimento de água será isento da cobrança pelo uso de recursos hídricos

De acordo com a proposta, a punição deverá ser proporcional ao volume do lixo irregularmente descartado e ao potencial poluidor

Para o MPF, a emenda constitucional deve provocar a privatização das praias, ao permitir que empresas de diversos setores tomem posse desses territórios

O texto da PEC possibilita a transferência de terrenos de marinha para estados e municípios e a expansão de “foreiros, cessionários e ocupantes”, o que na prática pode significar a venda dessas áreas para a iniciativa privada

O texto determina ainda que a qualidade dos recursos hídricos deve ser compatível com a finalidade para a qual serão utilizados

O PL determina um mercado regulado e um mercado voluntário de títulos representativos de emissão ou remoção de gases do efeito estufa

Inclusão do manejo de águas pluviais como um componente fundamental da prestação de serviços de saneamento, VISA evitar desastres decorrentes das mudanças climáticas