LEGISLAÇÃO

A executiva acredita que a lei permitiu que empresas privadas pudessem participar de forma mais produtiva e eficiente dos leilões do setor

O PV alega que a lei estadual modifica profundamente as regras de preservação do Bioma Pantanal e impõe severos retrocessos ambientais

A regulamentação tem como objetivo estabelecer os procedimentos necessários para aprovação dos projetos que buscam incentivo das pessoas físicas ou jurídicas

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, este benefício pode ser estendido a cerca de 28 milhões de famílias do País

Lula afirmou também que enviará Medida Provisória para estabelecer o estatuto jurídico da Emergência Climática

O PL determina definições legais e competências regulatórias fundamentais

Amazônia, agropecuária e COP30 no foco

A proposta prevê medidas como campanhas educativas, estímulo ao uso de fontes alternativas e integração com outras políticas

O funcionamento da LCV é inspirado em Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e debêntures de infraestrutura

Dentre os beneficiários estão aqueles com rende per capita de até meio salário mínimo inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais

A Resolução ANA nº 177 é relacionada à governança das ERIs, que são autarquias responsáveis por regulação e fiscalização

O PL estabelece diretrizes como conservação das matas ciliares e sua recomposição nas áreas degradadas ao longo dos corpos d'água, entre outras medidas