LEGISLAÇÃO

O serviço de saneamento básico passa a ser um direito social, tal como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, alimentação, previdência social e segurança.

A nova redação da lei permitiu a emissão automática de licenças nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado médio.

A operação simultânea aconteceu em 247 municípios do interior, do litoral e da Região Metropolitana de São Paulo.

O órgão irá verificar a regularidade de instituições que acessam o patrimônio genético e o conhecimento tradicional.

Em decisão majoritária, o STF concluiu que a nova regulamentação para o setor foi uma opção legítima do Congresso Nacional.

A estimativa é que o setor hídrico demande investimentos de R$ 40 bilhões até 2050, o que não seria viável apenas com recursos públicos.

O local também foi multado por manter animais silvestres nativos e exóticos sem autorização.

A ANA divulgou norma alertando que os municípios que não criassem legislação para a cobrança ficariam sujeitos às sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Lei de Incentivo à Reciclagem busca atrair recursos da iniciativa privada, com dedução do Imposto de Renda.

A operação aconteceu nas regiões oeste de Rondônia e sul do Amazonas. 

Projeto remete aos planos diretores e leis municipais de uso do solo a regulamentação da faixa de inundação de rios em áreas urbanas.