ABCON SINDCON debate cinco anos de Marco Legal
No encerramento do evento Conexões Saneamento, realizado pela ABCON SINDCON no dia 26 de agosto, o ministro das Cidades, Jader Filho, afirmou que o setor público e o setor privado precisam unir os investimentos para que o Brasil alcance as metas de universalização previstas no Marco Legal do Saneamento. “Investir em saneamento é investir em resiliência climática. O saneamento é infraestrutura invisível com resultados visíveis. Não se trata de cooperação com o setor, mas de uma cooperação com uma causa nacional. O Brasil não pode mais esperar”. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), também participou do encontro e afirmou que todos saem com a certeza de que o Marco foi um divisor de águas no nosso país, mas que o caminho ainda é longo para chegarmos aonde o Brasil precisa. “O Supremo vai fazer o que estiver ao seu alcance para garantir segurança jurídica e acelerar a chegada do saneamento a cada casa brasileira. O acesso ao saneamento vai possibilitar uma transformação de vidas”, declarou o magistrado.
Ao lembrar as dificuldades do setor que impactam a saúde pública brasileira, o ministro do STF destacou as inovações trazidas com a decisão do Supremo sobre titularidade, no caminho que avançou posteriormente pela Lei 14.026/20, para tirar milhões de brasileiros da privação do acesso à água encanada e ao esgotamento sanitário. “A universalização dos serviços de saneamento básico são direitos indispensáveis”. Barbalho comentou que o Marco Legal do Saneamento foi uma das reformas mais importantes e estruturantes do Estado Brasileiro nos últimos anos. “Falar de saneamento é falar de dignidade, de saúde e de qualidade de vida. Passamos a ter metas claras com a aprovação da lei que quer garantir a universalização do acesso a água e tratamento de esgoto para milhares de brasileiros”, disse.
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Antonio Anastasia, participou do painel PPPs e Concessões - Estruturação sob Novas Regras, mediado por Andréa Häggstrãm, diretora de Relações Institucionais na Aegea. Segundo o ministro Anastasia, o TCU reconhece que a mutabilidade dos contratos administrativos têm que ser objeto de uma atenção especial, principalmente naquelas que demandam investimentos de longo prazo, como os que são exigidos no saneamento. “É importante reconhecer que há uma mudança de patamar, que ajustes precisam acontecer porque a realidade se sobrepõe e isso vai trazer segurança jurídica”, declarou Anastasia. Para o senador Alan Rick (União Brasil/AC) houve avanços a partir da aprovação do Marco Legal do Saneamento, mas a região Norte vive uma realidade complexa, preservada pelos vetos à Lei 15.190/25, que trata do Licenciamento Ambiental. Tais vetos, segundo ele, prejudicam o setor. “Os processos de licenciamento para obras de saneamento precisam ser simplificados. Precisamos construir um diálogo com o governo federal para derrubar o veto na Lei de Licenciamento. Esse é o nosso apelo para garantir que todos tenham acesso ao saneamento”, reforçou.
O relator do PL de Concessões aprovado na Câmara dos Deputados, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania/SP), disse que o Brasil tem muito a comemorar após cinco anos. “A nova Lei de Concessões e PPPs, que já foi aprovada na Câmara e está no Senado, vai ajudar a regular o saneamento. Nós estabelecemos o reequilíbrio cautelar de contrato; previmos possibilidade de aportes de recursos públicos em concessões; temos determinação para homologação de ajustes tarifários; vamos estabelecer contas vinculadas; defendemos as agências reguladoras que é algo indispensável para que as concessões aconteçam e que os investimentos venham”, avalia o parlamentar paulista, enquanto o advogado Marçal Justen defendeu que as licitações sejam simplificadas. “Não se cria segurança jurídica com mais leis, se garante isso com um envolvimento de todos e, principalmente, fortalecendo as agências reguladoras”, avaliou.
Procuradores e advogados enfatizaram que segurança jurídica e previsibilidade trarão conquistas relacionadas às concessões dos serviços essenciais para os brasileiros. O procurador-chefe da Agência Nacional de Águas (ANA), Davi Pereira Alves, afirmou que o órgão tem a missão de zelar, mediar e arbitrar conflitos. “O Ministério está fazendo a revisão do decreto 7217, que regulamenta a lei do Saneamento Básico, colhendo o que é fundamental para o setor. A pasta também entende que precisa atuar junto com estados e municípios para que o país alcance a universalização do serviço de saneamento básico”, afirmou Fernanda Rodrigues de Morais, consultora jurídica do Ministério das Cidades. Já Marcus Vinícius Barbosa, procurador-geral da AGENERSA, afirmou que a agência fluminense precisou ser reformulada, ampliada e modernizada a partir do Marco Legal. “Existe um equilíbrio dinâmico entre regulação, arbitragem e prevenção de conflitos”, defende.
Carlos Roberto, diretor da ARES PCJ, afirmou que quase a totalidade dos contratos regulatórios têm problemas arbitrais. “Nossa preocupação é que temas de conteúdo regulatórios são temas meritórios que pedem a deferência de um órgão regulador”, declarou o diretor da agência paulista. O painel contou com a moderação do advogado Bruno Calfat.
No quinto painel do dia no Conexões Saneamento, mediado por Marilene Ramos, diretora de Relações Institucionais e Sustentabilidade da Águas do Brasil, os especialistas debateram o financiamento sustentável no saneamento e os desafios e oportunidades. Na pauta, passaram os incentivos a debêntures de infraestrutura, em discussão no Congresso Nacional. Marcelo Girão, diretor executivo e head de Project Finance no Banco Itaú BBA, afirmou que o mercado de crédito ao setor de saneamento tem muito espaço para crescer. “Debêntures do saneamento básico já deviam nascer com selo ambiental. As debêntures incentivadas têm sido importantes para novas linhas de financiamento e alertou que a MP 1303 vai ser prejudicial para os bancos e vai impactar nos investimentos do BNDES”, disse. Para o superintendente de infraestrutura do BNDES, Felipe Borim, abordou os desafios do setor. “Precisamos pensar na gestão dos contratos e encontrar soluções. Falando dos instrumentos de financiamento, debêntures são o grande guarda-chuva, mas temos procurado trazer outros financiamentos. Estamos conseguindo financiar alguns projetos de resíduos sólidos com novos tipos de financiamento como o Fundo Clima, o Ecoinvest, os bancos públicos federais e o mercado de capitais”, explicou.
Fernando Camacho, Sênior Investment Officer no IFC, ligado ao Banco Mundial, destacou os investimentos do setor de saneamento, especialmente em regiões que não tinham avanços na área. “Tivemos muitos aprendizados, a regulação é viva e dinâmica e teremos ainda muitos avanços nesse aspecto. O momento que o setor vive é muito positivo”. Já André Oliveira de Araújo, Assessor Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Casa Civil, abordou a questão dos resíduos sólidos. “Nós estamos caminhando rápido para a universalização de atendimento de água e esgoto, mas estamos a passos lentos para resolver a questão dos resíduos sólidos”. Ao participar do painel sobre os cinco anos do Marco Legal do Saneamento, Marília Carvalho, Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais, defendeu que os vetos à lei do Licenciamento precisam ser revistos para o setor de saneamento. “O Estado tem uma lei de licenciamento simplificado, com prazos adequados que permitem avançar. Temos um olhar mais moderno sem perder qualidade e critérios no licenciamento”. Nazareno Marques, Diretor Interino da ANA, comentou sobre a importância de aplicar de forma sustentável o equilíbrio econômico financeiro. O CEO da Sabesp, Carlos Piani, afirmou que há um aquecimento no setor de infraestrutura, em especial no setor de saneamento. “Estamos numa cadência de R$ 14,5 bilhões por ano, o que nos deixa confortáveis para bater as metas de universalização. A Sabesp deve crescer para outros estados, pois já é uma referência, com experiências ricas e profundas em diversas áreas”.
Para Paulo Roberto de Oliveira, CEO da GS Inima, há pontos de cuidado que devem ser observados à luz da expansão do setor. Segundo ele, o boom de investimentos encarece toda a cadeia. “Precisamos fazer ajustes no orçamento, principalmente no momento da execução”. A mão de obra qualificada na área de operação é outro ponto crítico que merece atenção. “Temos fornecedores bons, mas esbarramos na escassez de mão de obra para tantas operações”. As peculiaridades de Minas Gerais foram apontadas por Fernando Passalio, Presidente da COPASA. “É um estado muito heterogêneo. O Bloco Regional do Saneamento Jequitinhonha, composto por 96 municípios, deve contar com uma Parceria Público Privada (PPP) em um edital que será lançado ainda em 2025”. O moderador do painel foi o jornalista Daniel Rittner, diretor de Jornalismo da CNN em Brasília.
O evento teve os patrocínios de Aegea, GS Inima Brasil, Itaú, Lauro Rabha Advogados, Grupo Águas do Brasil, Sabesp, Copasa, Acciona, BF Capital, Vernalha Pereira Advogados, Associação Brasileira das Agências Reguladoras (ABAR), Justen, Pereira e Talamini Advogados, Manesco Advogados e Tigre, além do apoio institucional do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa; Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústria de Base; Câmara de Comércio Brasil - Canadá e Instituto de Engenharia. A agência INFRA foi media partner do evento e a Fariello Comunicação, a organizadora.
