ANA encerra consulta para definir padrões nacionais
Termina nesta quarta-feira, 18 de fevereiro, o prazo para envio de contribuições da sociedade na Tomada de Subsídios nº 01/2026 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), etapa preliminar do processo de elaboração da norma de referência que estabelecerá padrões e indicadores operacionais para os serviços públicos de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas (DMAPU).
A iniciativa, aberta em 29 de janeiro, prevê a participação de instituições, especialistas, entidades públicas e cidadãos interessados em colaborar com propostas que subsidiem a definição de parâmetros técnicos e indicadores que orientarão a prestação dos serviços de DMAPU. As contribuições devem ser enviadas por meio do Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA até as 23h59 de hoje.
Os serviços de drenagem e manejo de águas pluviais envolvem as atividades, infraestrutura e instalações destinadas a captar, transportar, deter ou reter as águas de chuva, bem como tratá-las e destiná-las adequadamente, buscando reduzir riscos de enchentes e prejuízos em áreas urbanas. A norma de referência em elaboração pretende consolidar diretrizes técnicas operacionais e indicadores de desempenho que auxiliem gestores e prestadores na melhoria desses serviços, que historicamente carecem de maior sistematização e padrões consistentes no Brasil.
Essa tomada de subsídios se insere no contexto de fortalecimento regulatório impulsionado pela Lei nº 14.026/2020, conhecida como o novo marco do saneamento básico, que conferiu à ANA competência para editar normas de referência destinadas a uniformizar a regulação dos serviços públicos de saneamento — incluindo, além da drenagem de águas pluviais, abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos.
A norma para DMAPU está conectada à mais recente Norma de Referência nº 12/2025, que trata da estruturação dos serviços públicos de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e define responsabilidades dos titulares, prestadores, usuários e entidades reguladoras. A expectativa é que a nova norma de referência com padrões e indicadores operacionais contribua para maior clareza, eficiência e transparência na prestação desses serviços para os municípios brasileiros.
Especialistas e gestores públicos que ainda desejam opinar têm até o fim do dia para registrar suas propostas. A participação social está entre os mecanismos de construção normativa que visam ampliar o diálogo entre governo e sociedade e fortalecer a governança no setor de saneamento e recursos hídricos.
