Paraíba aprova desconto na conta de água em caso de interrupção
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, na sessão desta terça-feira (25), o Projeto de Lei (PL) 979/2023, que institui descontos na tarifa de água e esgoto sempre que ocorre interrupção prolongada no abastecimento ou fornecimento de água imprópria para consumo. O texto, apresentado pelo deputado estadual, Dr. Romualdo (MDB) e aprovado por unanimidade, define que o consumidor deverá registrar a data e hora de início da interrupção ou do recebimento de água inadequada, bem como a do restabelecimento do serviço.
Segundo a proposta, o desconto mínimo será de 10% sobre a tarifa mensal para cada interrupção superior a 24 horas consecutivas, podendo chegar a 100% quando a suspensão do abastecimento ultrapassar 120 horas seguidas. Na justificativa, o autor do PL argumenta que “sendo a água item essencial à vida, sua suspensão/interrupção prolongada é falha na prestação de serviço e ato abusivo contra o consumidor, pois não presta o serviço de maneira adequada, eficiente, segura e contínua”.
O novo mecanismo visa dar segurança jurídica ao usuário e pressionar os prestadores de serviço a manterem a regularidade no abastecimento, reduzindo impactos negativos à população, sobretudo nos casos mais graves de falta de água ou de água imprópria. A adoção desse tipo de compensação também abre caminho para uma maior responsabilização dos concessionários frente à prestação dos serviços de água e esgoto. Como parte complementar, o PL acrescenta obrigações ao consumidor, que deverá emitir o registro da falha para que o desconto seja aplicado.
A aprovação ocorre em um contexto em que o acesso à água potável e a confiabilidade dos serviços de saneamento têm sido foco de debates públicos, tanto em âmbito estadual quanto nacional. Com a sanção do PL, espera-se que o estado da Paraíba avance em termos de garantia de direitos dos usuários e estímulos para o melhor desempenho dos serviços de abastecimento. Ainda será necessário acompanhar os próximos passos da regulamentação e da implementação prática dos descontos, bem como garantir que os critérios sejam claros e acessíveis para toda a população.
