Pacto pelo Código Florestal debate agenda e diretrizes para cada setor
O "Pacto pelo Código Florestal" acontece no próximo dia 23 de outubro e reunirá representantes do governo federal e de estados, de frentes parlamentares e do Judiciário, da sociedade civil e do setor privado e financeiro. O objetivo é assumir um compromisso por uma agenda comum e definir diretrizes para impulsionar, em larga escala, os principais instrumentos da lei. A reunião será transmitida ao vivo pelo canal do YouTube do MGI a partir das 9h.
Organizado pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag); BVRio; Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura; Climate Policy Initiative (CPI/PUC-Rio); Conservação Internacional (CI-Brasil); Diálogo Florestal; Observatório do Código Florestal e Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), com apoio do Instituto Clima e Sociedade (iCS), o Pacto pelo Código Florestal pretende reafirmar o papel de cada setor na efetiva implementação do Código Florestal, com base em responsabilidades compartilhadas e complementares. O Legislativo tem a responsabilidade de assegurar estabilidade regulatória, evitando alterações na lei, enquanto o Judiciário busca garantir a constitucionalidade já reconhecida, segurança jurídica para a produção agropecuária e a conservação da vegetação nativa. Governos estaduais devem acelerar a análise e validação dos Cadastros Ambientais Rurais (CARs) e a implementação dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs), com o uso de tecnologias avançadas e iniciativas para a valorização dos remanescentes florestais nos imóveis rurais. Ao governo federal, por sua vez, cabe a gestão do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) e a coordenação federativa.
Já os produtores rurais e agricultores familiares são chamados a promover a regularização ambiental de suas propriedades, por meio da adesão aos PRAs e da recuperação de áreas com passivos. O setor privado deve assegurar cadeias produtivas livres de ilegalidades e valorizar fornecedores em conformidade com a lei, enquanto o setor financeiro é instado a exigir critérios socioambientais, criar incentivos à regularização e impor restrições a quem se mantiver irregular. Por fim, a sociedade civil tem papel essencial de monitorar, apoiar e valorizar a implementação do Código Florestal, reconhecendo-o como um patrimônio coletivo e basilar para a sustentabilidade do país. “Acreditamos que problemas complexos exigem soluções conjuntas. Por isso, precisamos de coletivos que reforcem um chamado público pela implementação do Código Florestal, mais de uma década após a sua aprovação no Congresso”, explica Carolle Alarcon, gerente executiva da Coalizão Brasil. “O Código Florestal avançou de forma significativa nos últimos anos, mas ainda de modo desigual entre os estados. Nosso monitoramento identifica experiências estaduais bem-sucedidas que mostram ser possível dar escala às análises do CAR e avançar na regularização ambiental. Consolidar essa política exige coordenação federativa, previsibilidade regulatória e engajamento de todos os atores, além de condições que estimulem o cumprimento das obrigações legais”, aponta Cristina Leme Lopes, gerente-sênior de pesquisa do CPI/PUC-Rio.
Para Giuliano Alves, gerente de Sustentabilidade da Abag, o Código Florestal brasileiro é uma das legislações ambientais mais rigorosas e completas do planeta. “Orienta a produção agropecuária nacional e garante que o crescimento do setor ocorra em harmonia com a preservação. Por sua base legal e compromisso com esses princípios, o agro brasileiro se consolida como um dos mais sustentáveis do mundo”. "Além de impactar positivamente o meio ambiente, o Código Florestal traz benefícios para a economia e para a resiliência climática da produção brasileira de alimentos, fibras e bioenergia. Um pacto que une todos os setores da sociedade é essencial, inclusive para reforçar os compromissos internacionais do Brasil às vésperas da COP 30”, complementa Beto Mesquita, diretor de Paisagens Sustentáveis da Conservação Internacional (CI-Brasil).
O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) existe há treze anos e é ainda o principal marco legal para o uso da terra e cobertura do solo no Brasil, conciliando a produção agropecuária com a proteção da vegetação nativa. No entanto, sua implementação ainda enfrenta entraves que impedem o país de avançar na velocidade necessária para o desenvolvimento sustentável. Segundo dados do Plano Estratégico para a Implementação do Código Florestal (Planaflor), iniciativa privada voltada para acelerar a aplicação da lei, para o pleno cumprimento resultaria na geração de 2,5 milhões de empregos nos elos da restauração ecológica e em 32 milhões de hectares de agricultura de baixo carbono. Além disso, fomentaria a proteção de quase 80 milhões de hectares de vegetação nativa em áreas de excedentes de Reserva Legal e a restauração de 12 milhões de hectares de áreas degradadas. O impacto também seria positivo na economia: um aumento estimado do PIB em US$ 1,5 bilhão por ano e potencial de US$ 5,7 bilhões anuais em receitas adicionais provenientes do mercado de carbono.
Atualmente, o Brasil dispõe de condições para acelerar esta agenda: o avanço em tecnologias de sensoriamento remoto e análises geoespaciais automatizadas, por exemplo, abre caminho para maior agilidade, precisão e transparência em instrumentos como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e nos Programas de Regularização Ambiental (PRAs). Entre as ferramentas mais inovadoras do Código Florestal, as Cotas de Reserva Ambiental (CRAs) se destacam por criarem uma ponte entre conservação e economia e começam a dar sinais concretos de avanço. “O recente anúncio do governo federal sobre a emissão das primeiras CRAs marca a consolidação de um esforço iniciado há mais de uma década, e representa um passo decisivo para transformar o Código Florestal em prática efetiva”, ressalta Roberta del Giudice, diretora de Florestas e Políticas Públicas da BVRio. “Acreditamos desde o início nesse potencial e criamos a primeira plataforma de negociação de CRAs do país, abrindo caminho para que a compensação de Reserva Legal se torne um instrumento de mercado. A execução efetiva desse instrumento traz a lei para o centro do financiamento climático e mostra que o Brasil já possui soluções maduras e de alto impacto para impulsionar a transição ecológica”. “Acelerar a análise do CAR, operacionalizar os PRAs em todos os estados e avançar na estruturação dos CRAs são pontos-chave para impulsionar a lei e construir soluções relacionadas ao uso e conservação de paisagens sustentáveis”, conclui Fernanda Rodrigues, coordenadora executiva do Diálogo Florestal.
